Title: A C \'d3 R D \'c3 O
Author: C031212

fls.

Agravante:LUIZ RODOLPHO DE CAMPOS
Advogada :Dra. Cristiana Rodrigues Gontijo
Advogada :Dra. Litza Maria Vasconcellos Santos de Mello
Agravado :VALDENOR DA SILVA
Advogada :Dra. Daniela Estabel da Silva
Agravado :SINGULARE PRÉ-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA. E OUTRO
Advogado :Dr. Marco Antônio de Camillis
Agravado :FRANCISCO RODRIGUES NETO
Agravado :MARCOS REVOREDO CAMPOS
Advogada :Dra. Luciana Aparecida Sanches de Sena
GDCMEN/CLD/Jon

D E C I S Ã O

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte acima nominada contra decisão em que se denegou seguimento a seu recurso de revista.
2. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento.
3. O processamento do recurso de revista foi denegado pelo Tribunal Regional, nestes termos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/07/2017 - fl. 698; recurso apresentado em 31/07/2017 - fl. 713).
Regular a representação processual, fl(s). 685.
O juízo está garantido (fl(s). 473/476).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Alegação(ões):
- violação do(s) artigo 93, inciso IX; artigo 5º, inciso LV, LIV, da Constituição Federal.
- violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 489.
De início, o recorrente argui a nulidade do v. Acórdão recorrido por negativa da prestação jurisdicional, argumentando que, mesmo instada por embargos de declaração, a E. Turma não teria se pronunciado sobre pontos fundamentais ao deslinde da demanda, especialmente em relação ao fato de que o recorrente  nunca foi sócio da empresa empregadora, no tocante à ausência de citação, data da venda da Camargo Campo à Singulare e data de registro de saída do recorrente. Em síntese, alega que não houve apreciação dos itens dos embargos de declaração.
Consta do v. Acórdão proferido em embargos de declaração: 
Os embargos declaratórios destinam-se a afastar a obscuridade, eliminar contradição no julgado, ou suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz pronunciar-se (artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015), extirpando, assim, máculas contidas na prestação jurisdicional.
No caso dos autos, pela clareza da exposição dos juízos de valor e a certeza jurídica adotados no bojo da decisão embargada, cujo texto apresenta coesão e lógica, nos limites necessários e possíveis ao deslinde da controvérsia, não vislumbro qualquer mácula na prestação jurisdicional a ensejar saneamento. 
No entanto, para evitar alegação de negativa de prestação jurisdicional, acolho os embargos opostos pelo executado, tão somente, para prestar os seguintes esclarecimentos. 
Com efeito, tendo em vista a manutenção da decisão de fls.624, por consequência, restou mantida a penhora. Portanto, a questão atinente à liberação de valores constritos restou sobejamente apreciada no v. acórdão embargado, inexistindo qualquer vício a ser sanado pela via dos aclaratórios.
Houve emissão de tese explícita no r. decisum, encontrando-se a matéria, portanto, já prequestionada, a teor da Súmula 297 do C. TST. 
Destarte, se o embargante não concordam com o resultado da prestação jurisdicional, deverá se valer do recurso cabível para impugná-lo. 
Ao fim, advirto o embargante das cominações previstas no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, em caso de reiteração de embargos com o escopo de rediscutir matéria já apreciada pelo Juízo ad quem.
Registre-se, inicialmente, que nos termos da Súmula nº 459 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, não há falar em admissão do apelo para averiguação de eventual ausência de prestação jurisdicional por afronta ao artigo 5º, LV, LIV da CF.
Por outro lado, nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, quando não configurada nenhuma das exceções previstas no §10 do mesmo dispositivo - caso dos autos - somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de Recurso de Revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. Por esse motivo, o apelo não pode ser recebido por alegação de dissenso pretoriano ou para prevenir eventual contrariedade aos dispositivos infra constitucionais alegados.
 Conforme se observa do acórdão regional, a prestação jurisdicional foi outorgada, revelando-se a motivação respectiva em termos claros e suficientes, de molde que permitisse o prosseguimento da discussão na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, o artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, visto que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que de maneira contrária aos interesses do recorrente, não havendo, pois, como se dar seguimento ao apelo por essa via.
Nesse sentido:
"NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 458 do Código de Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento não provido. (Processo: AIRR - 7800-53.2000.5.15.0126 Data de Julgamento: 12/05/2010, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/05/2010). 
DENEGO seguimento quanto ao tema.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / SÓCIO/ACIONISTA.
Alegação(ões):
- violação do(s) artigo 1º, inciso IV; artigo 5º, inciso II, XXII; artigo 5º, inciso LIV, LV, da Constituição Federal.
- divergência jurisprudencial indicada a partir da .
Consta do v. Acórdão: 
2.1. Responsabilidade do ex-sócio.
Persegue o agravante sua exclusão do polo passivo da ação, argumentando, em síntese, que não figurou na condição de sócio da executada, uma vez que a empresa da qual era sócio (CAMARGO CAMPOS S.A. ENGENHARIA E COMÉRCIO) foi adquirida pela executada(SINGULARE PRÉ-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA), sendo indevida sua inclusão no polo passivo da presente ação, assim como a manutenção da penhora realizada, pelo que requer a reforma da decisão.
Ao exame.
Depreende-se da análise do processado ser incontroverso o fato de ter o agravado laborado para a empresa executada no período em que o agravante compôs o quadro societário da demandada, sendo que a aquisição da empresa da qual era sócio (CAMARGO CAMPOS S.A. ENGENHARIA E COMÉRCIO) pela executada (SINGULARE PRÉ-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA) se deu em 04?08?2011, sendo que a averbação de sua saída do quadro societário foi registrada somente em 16?08?2011.
Assim, tendo em vista que a participação do agravante no quadro societário foi, ao menos em parte, contemporâneo ao contrato de trabalho, e diante da insolvência da reclamada para adimplir o crédito alimentar, é induvidosa a responsabilidade do sócio retirante, que decorre do simples fato de ter se beneficiado da mão de obra do agravado (arts. 10 e 448 da CLT). 
Desse modo, verificando que o ex-sócio foi beneficiado com o trabalho prestado pelo reclamante, deve sofrer a execução e responder pelos créditos devidos ao obreiro.
Isto porque os direitos do empregado são preservados mesmo quando alterada a estrutura jurídica da empresa (artigos 10 e 448 da CLT) e o agravante, na condição de ex-sócio, responde de forma solidária até a integral satisfação do crédito do reclamante. 
Ademais, nem se cogita da aplicação da limitação temporal da responsabilidade dos ex-sócios, consubstanciada nos artigos 1003, parágrafo único, e 1032, ambos do Código Civil. Isso porque tais normas são inaplicáveis à esfera trabalhista, por serem contrárias ao princípio da Proteção, o qual deve nortear todos os segmentos do Direito Individual do Trabalho.
Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE EXECUTIVA. EX-SÓCIA. Os arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil, que impõem limitação temporal à responsabilidade do sócio retirante, não têm aplicação subsidiária ao processo do trabalho, já que incompatível com o princípio protetivo, que o orienta. Ademais, considerando que o marido da terceira embargante é sócio majoritário e administrador da devedora principal, a responsabilidade daquela subsiste mesmo após sua retirada do quadro social da empresa, em face da presunção de que a dívida trabalhista foi contraída em proveito do casal. Agravo não provido. (TRT da 4ª Região. Processo n. 0064800-54.2007.5.04.0002. 8ª Turma. Rel. Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo. Julgamento: 29-10-2009)
Igualmente indevida a responsabilização parcial, uma vez que o ex-sócio que compôs o quadro societário durante o pacto laboral responde pela integralidade do débito trabalhista, podendo acionar os atuais sócios em regresso, caso julgue-se prejudicado.
Por tais razões, correto o redirecionamento da responsabilidade pelos débitos trabalhistas do obreiro ao ex-sócio, assim como a penhora realizada nos presentes autos, revelando-se improcedente o agravo interposto.
Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, quando não configurada nenhuma das exceções previstas no §10 do mesmo dispositivo - caso dos autos - somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de Recurso de Revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, ordem essa reiterada pela Súmula nº 266, do C. TST. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de Recurso de Revista que se escude em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais e existência de dissenso pretoriano: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o Recurso de Revista.
No caso dos autos, à vista da expressa prestação jurisdicional, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia em debate tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento da Revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, na hipótese, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu.
DENEGO seguimento quanto ao tema.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.
(marcador “despacho de admissibilidade” do documento sequencial eletrônico).

As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o processamento do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT.
O exame da decisão denegatória agravada em confronto com as razões de recurso de revista e do teor do acórdão regional evidencia ter sido acertado o não recebimento do recurso.
As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não demonstram equívoco ou desacerto no despacho agravado.
O recurso de revista não se destina à revisão geral do decidido na instância ordinária. Cuida-se de recurso de natureza extraordinária, cujo escopo é a manutenção da integridade do direito federal e a uniformização de sua interpretação, e sua admissibilidade é restrita, limitada às hipóteses elencadas no art. 896 da CLT.
Assim, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos apresentados na minuta do agravo de instrumento, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados nesta decisão.
Acentue-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é pacífica a jurisprudência no sentido da validade da técnica de manter-se a decisão recorrida mediante a adoção dos seus fundamentos, como ilustram os seguintes precedentes:
“O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. O acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento. Desse modo, reputo inexistente a alegada falta de fundamentação” (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe nº 149 de 12/08/2010).

“AGRAVO REGIMENTAL. [...] MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL EXIGE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO PARA A PARTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A execução material da interceptação das comunicações telefônicas não é de exclusividade da autoridade policial. Precedentes. 2. Apenas se anula ato judicial se ficar comprovado o prejuízo para a parte, o que não é o caso dos autos. 3. A utilização de motivação per relacionem nas decisões judiciais não configura, por si só, ausência de fundamentação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC 130860 AgR, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017).

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PRECEDENTES. [...] AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A sentença de pronúncia que mantém a prisão preventiva do acusado com remissão aos mesmos fundamentos do decreto originário não pode ser interpretada como desprovida de fundamentação. 2. Conforme já decidiu a Suprema Corte, “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF” (HC nº112.207/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/9/12). 3. A prisão preventiva do agravante foi devidamente justificada em sua periculosidade para a ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto da conduta e seu modus operandi. Segundo os autos, ele seria um dos mandantes de um homicídio qualificado, praticado “em plena luz do dia, mediante paga ou recompensa, com diversos disparos de arma de fogo e na presença das filhas menores da vítima (de 3 e 7 anos)”. 4. É do entendimento da Corte que a periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade em concreto da conduta criminosa e seu modus operandi legitimam a manutenção da segregação cautelar. 5. A existência de condições subjetivas favoráveis ao agravante, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica na espécie. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC 142435 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017).

Por fim, ressalte-se que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente implicará multa, nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015:
“Art. 1.021 [...]
§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa”.

“Art. 1.026 [...]
§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”.

Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC/2015 e 896, § 14, da CLT, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento.
Publique-se.
Brasília, 30 de outubro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
UBIRAJARA CARLOS MENDES
Desembargador Convocado Relator